[vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n
INFORMA\u00c7\u00c3O<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 08\/09<\/em><\/strong>, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. n\u00ba 102\/2017, de 23\/08<\/em><\/strong> e pela Lei n\u00ba 14\/2019, de 12\/02<\/em><\/strong>, foi transposta para a Ordem Jur\u00eddica Portuguesa a Diretiva 2013\/11\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 21\/05\/2013<\/em><\/strong>, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo.<\/p>\n <\/p>\n Esta legisla\u00e7\u00e3o visa melhorar a divulga\u00e7\u00e3o dos meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios junto dos consumidores, proporcionar respostas mais c\u00e9leres, mais econ\u00f3micas e mais pr\u00f3ximas dos cidad\u00e3os quando ocorram situa\u00e7\u00f5es de conflitos de consumo e ajudar ao descongestionamento dos tribunais comuns.<\/p>\n <\/p>\n O citado diploma legal cria uma rede de arbitragem de consumo e atribui \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor a compet\u00eancia para organizar a inscri\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de uma lista de entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, abreviadamente designadas por Entidades RAL<\/u><\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o criados procedimentos a que os consumidores podem recorrer para procurar uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial (fora dos tribunais comuns) simples, r\u00e1pida e com custos reduzidos, para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de servi\u00e7os. Inclui a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem.<\/p>\n <\/p>\n Assim, nos termos e para os efeitos previstos pelo Art. 18\u00ba da citada Lei n\u00ba 144\/2015,<\/em><\/strong> informamos que, com vista \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo.<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Encontram-se dispon\u00edveis as seguintes entidades:<\/p>\n – Entidade RAL<\/u><\/strong>: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/u><\/strong><\/p>\n Morada:<\/strong> Rua dos Douradores, n\u00ba 116 – 2\u00ba, 1100-207 Lisboa;<\/p>\n Telefone: <\/strong>218807030;<\/p>\n S\u00edtio da Internet:<\/strong> http:\/\/www.centroarbitragemlisboa.pt\/<\/a><\/p>\n E-mail:<\/strong> juridico@centroarbitragemlisboa.pt \/ director@centroarbitragemlisboa.pt<\/p>\n <\/p>\n – Centro de Informa\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquico ao Consumidor da Moita<\/u><\/strong><\/p>\n Morada: <\/strong>Pavilh\u00e3o Municipal de Exposi\u00e7\u00f5es, Largo Dr. Joaquim Marques Elias, 2860-418 Moita;<\/p>\n Telefone: <\/strong>21 0816910 Fax: <\/strong>21 0816919<\/p>\n S\u00edtio da Internet: <\/strong>https:\/\/www.cm-moita.pt\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n