INFORMAÇÃO
Através da Lei n.º 144/2015, de 08/09, com as alterações introduzidas pelo D.L. nº 102/2017, de 23/08 e pela Lei nº 14/2019, de 12/02, foi transposta para a Ordem Jurídica Portuguesa a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 21/05/2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
Esta legislação visa melhorar a divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios junto dos consumidores, proporcionar respostas mais céleres, mais económicas e mais próximas dos cidadãos quando ocorram situações de conflitos de consumo e ajudar ao descongestionamento dos tribunais comuns.
O citado diploma legal cria uma rede de arbitragem de consumo e atribui à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios, abreviadamente designadas por Entidades RAL.
São criados procedimentos a que os consumidores podem recorrer para procurar uma solução extrajudicial (fora dos tribunais comuns) simples, rápida e com custos reduzidos, para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Inclui a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos pelo Art. 18º da citada Lei nº 144/2015, informamos que, com vista à resolução de litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Encontram-se disponíveis as seguintes entidades:
– Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa;
Telefone: 218807030;
Sítio da Internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
– Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Moita
Morada: Pavilhão Municipal de Exposições, Largo Dr. Joaquim Marques Elias, 2860-418 Moita;
Telefone: 21 0816910 Fax: 21 0816919
Sítio da Internet: https://www.cm-moita.pt/
Para mais informações deverá consultar a Direcção Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/